Ementa

Conhecer os princípios de direito ambiental. Sistema Nacional do meio ambiente: organização administrativa, hierarquias. Legislação específica da proteção da flora e fauna, recursos hídricos, ar e solo, florestas. Licenciamento ambiental, Medidas jurídicas de proteção ao meio ambiente e responsabilidade penal por danos ambientais. Legislação ambiental estadual e municipal .

Objetivos

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