Ementa

Princípios do Direito Ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente: organização administrativa e hierarquias. Legislações específicas da proteção da fauna, flora, recursos hídricos, ar e solo. Licenciamento ambiental. Medidas jurídicas de proteção ao meio ambiente. Responsabilidade penal por danos ambientais.

Objetivos

Reconhecer a importância da legislação ambiental como instrumento jurídico e legal de proteção ao meio ambiente.